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A Assembleia Geral é o órgão deliberativo superior do Consórcio Intermunicipal de Políticas Sociais (CIMPS), em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos no Brasil.
Constituída exclusivamente pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, a Assembleia Geral tem competência para definir as diretrizes estratégicas e deliberar sobre todos os assuntos de interesse comum dos municípios participantes.
Entre suas atribuições estão:
Aprovar o plano de trabalho, orçamento anual e plano plurianual do consórcio;
Deliberar sobre a adesão e o desligamento de entes consorciados;
Autorizar a celebração de convênios, parcerias e contratos;
Aprovar alterações no protocolo de interesse e no estatuto social;
Fiscalizar a execução das ações, serviços e políticas públicas inovadoras pelo CIMPS.
A atuação da Assembleia Geral assegura a gestão democrática, a transparência e a integração regional na oferta de políticas públicas, especialmente na área de assistência social e em outras áreas de interesse coletivo.
Documentos
Convocações
Atas das Assembleias
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