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Assembleia Geral

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Assembleia Geral


A Assembleia Geral é o órgão deliberativo superior do Consórcio Intermunicipal de Políticas Sociais (CIMPS), em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, que regula os consórcios públicos no Brasil.

Constituída exclusivamente pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, a Assembleia Geral tem competência para definir as diretrizes estratégicas e deliberar sobre todos os assuntos de interesse comum dos municípios participantes.

Entre suas atribuições estão:

Aprovar o plano de trabalho, orçamento anual e plano plurianual do consórcio;

Deliberar sobre a adesão e o desligamento de entes consorciados;

Autorizar a celebração de convênios, parcerias e contratos;

Aprovar alterações no protocolo de interesse e no estatuto social;

Fiscalizar a execução das ações, serviços e políticas públicas inovadoras pelo CIMPS.

A atuação da Assembleia Geral assegura a gestão democrática, a transparência e a integração regional na oferta de políticas públicas, especialmente na área de assistência social e em outras áreas de interesse coletivo.


Confira abaixo as prefeituras que integram o Cimps:














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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICA SOCIAIS de CIMPS - SP.
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