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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2024
Número
10
Legislatura
2024-2025
Ementa

Regulamenta no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Políticas Sociais, o disposto §2º do art. 95 da lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/11/2024 - 10:29

Modificações: Descricao:

Download

12/11/2024 - 10:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICA SOCIAIS de CIMPS - SP.
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