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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2025
Número
9
Legislatura
2024-2025
Ementa

“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),para implantação da instituição de longa permanência ILPI regionalizada, para atender as demandas de Nazaré Paulista e Jarinu e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2025 - 06:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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