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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2025 |
| Número | ||
| 10 | ||
| Legislatura | ||
| 2024-2025 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 124.950,00 (cento e vinte mil, novecentos e cinquenta reais), para a contratação de supervisão técnica em vigilância sócio assistencial para atender os municípios consorciados e dá outras providências”. |
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Arquivos
| Número: 10 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 10/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 10/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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