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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2025
Número
11
Legislatura
2024-2025
Ementa

“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),para a realização de campanhas informativas de caráter educativo e de sensibilização e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2025 - 07:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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