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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2025
Número
13
Legislatura
2024-2025
Ementa

“Dispõe sobre a composição da comissão de avaliação e monitoramento do Consorcio Intermunicipal De Políticas Sociais – CIMPS - em conformidade com a lei 13.019/2014, e dá outras providências correlatas - Residência Inclusiva”

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2025 - 15:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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