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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2026 |
| Número | ||
| 4 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
Dispõe da abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), para suportar despesas com material gráfico do CIMPS e para as campanhas educativas nos municípios e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 4 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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