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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2026 |
| Número | ||
| 5 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
Dispõe da abertura de crédito adicional especial no importe de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para suportar as ações de ampliação do atendimento no Cadastro Único do Governo Federal e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 5 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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