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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2026
Número
6
Legislatura
2026-2027
Ementa

Dispõe da abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 1.378.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil reais), para a implantação e custeio da ILPI regionalizada e dá outras providências

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/04/2026 - 15:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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